RESOLUÇÃO 828 SEFAZ, DE 29-12-2014 (DO-RJ DE 30-12-2014)
FISCALIZAÇÃO - Programa “Cupom Mania”
Fazenda dispõe sobre o encerramento do sistema de sorteio de prêmios “CUPOM MANIA” Por meio deste Ato fica estabelecido o encerramento do cadastro de cupons fiscais para sorteio de prêmios do programa extinto pelo Decreto 45.093, de 23-12-2014. Até 27-2-2015 serão realizados os sorteios para os cupons já cadastrados.