DECRETO 2.671, DE 23-12-2014 (DO-MT DE 23-12-2014)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alteração no RICMS Esta modificação no Decreto 2.212, de 20-3-2014 - RICMS-MT, dispõe sobre o sigilo e cofidencialidade da informação, dado, procedimento e processo fiscal.