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Informativo 1 - Página 0 - Ano 2015

DECRETO 3.752-R, DE 29-12-2014
(DO-ES DE 30-12-2014)

BASE DE CÁLCULO - Redução

Governo concede benefício fiscal para operações com autopeças
Esta alteração do Decreto 1.090-R, de 25-10-2002, reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas de autopeças promovidas por estabelecimento de concessionária autorizada de veículos, com destino a prestadores de serviços de transporte.





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