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Informativo 53 - Página 0 - Ano 2014

ATO DECLARATÓRIO 19 CONFAZ, DE 29-12-2014
(DO-U DE 30-12-2014)

CONVÊNIO – Ratificação

Confaz ratifica Convênios ICMS celebrados recentemente
Os Convênios ICMS 114 a 132/2014, ratificados por este Ato, dispõem sobre a concessão de isenção do ICMS em diversas operações, a remissão de débitos tributários, o parcelamento de débitos, entre outros, observando-se que os autorizativos necessitam da publicação de Atos dos respectivos Estados para serem implementados.







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