ATO DECLARATÓRIO 19 CONFAZ, DE 29-12-2014 (DO-U DE 30-12-2014)
CONVÊNIO – Ratificação
Confaz ratifica Convênios ICMS celebrados recentemente Os Convênios ICMS 114 a 132/2014, ratificados por este Ato, dispõem sobre a concessão de isenção do ICMS em diversas operações, a remissão de débitos tributários, o parcelamento de débitos, entre outros, observando-se que os autorizativos necessitam da publicação de Atos dos respectivos Estados para serem implementados.