Informativo 1 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 15.800, DE 29-12-2014
(DO-BA DE 30-12-2014)
(DO-BA DE 30-12-2014)
TAXA - Valor
Estado reajusta valores de taxas
Este Decreto reajusta os valores das taxas pelo exercício do poder de polícia e pela prestação de serviços na área do Poder Executivo, com efeitos a partir de 1-1-2015.
Este Decreto reajusta os valores das taxas pelo exercício do poder de polícia e pela prestação de serviços na área do Poder Executivo, com efeitos a partir de 1-1-2015.
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