Informativo 1 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 15.799, DE 29-12-2014
(DO-BA DE 30-12-2014)
(DO-BA DE 30-12-2014)
RECOLHIMENTO - Prazo Especial
Fixado prazo especial de recolhimento para o ICMS de dezembro/2014
Os varejistas poderão pagar o imposto em até 3 parcelas iguais e consecutivas, nas condições que especifica.
Os varejistas poderão pagar o imposto em até 3 parcelas iguais e consecutivas, nas condições que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
DECRETA
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