Informativo 53 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 39.682, DE 23-12-2014
(DO-MRJ DE 29-12-2014)
(DO-MRJ DE 29-12-2014)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento – Município do Rio de Janeiro
Parcelamento de débitos do ISS poderá ser solicitado pela internet
Esta alteração do Decreto 17.963, de 6-10-99, dispõe, em especial, sobre o pedido de parcelamento de débitos do ISS diretamente pela internet, relativamente a período de competência abrangido pela Nota Carioca e aquele relativo à análise de visto fiscal para fins de concessão de habite-se.
Esta alteração do Decreto 17.963, de 6-10-99, dispõe, em especial, sobre o pedido de parcelamento de débitos do ISS diretamente pela internet, relativamente a período de competência abrangido pela Nota Carioca e aquele relativo à análise de visto fiscal para fins de concessão de habite-se.
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