Informativo 53 - Página 0 - Ano 2014
LEI 5.823, DE 16-12-2014
(DO-MRJ DE 29-12-2014)
(DO-MRJ DE 29-12-2014)
NFS-E – NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - Alteração – Município do Rio de Janeiro
Sancionada Lei que altera disposição relativa a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
Esta alteração da Lei 5.098, de 15-10-2009, dispõe sobre a obrigatoriedade de campo próprio na NFS-e, que permita o registro do valor dos tributos incidentes na formação do preço do serviço, conforme previsto na Lei 12.741/2012.
Esta alteração da Lei 5.098, de 15-10-2009, dispõe sobre a obrigatoriedade de campo próprio na NFS-e, que permita o registro do valor dos tributos incidentes na formação do preço do serviço, conforme previsto na Lei 12.741/2012.
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