Informativo 53 - Página 0 - Ano 2014
CONVÊNIO ICMS 145, DE 26-12-2014
(DO-U DE 29-12-2014)
(DO-U DE 29-12-2014)
ISENÇÃO – Concessão
São Paulo poderá conceder isenção do ICMS em operações com concreto betuminoso
A isenção poderá ser concedida nas saídas internas com concreto betuminoso usinado a quente, classificado nos códigos 2714.90.00, 2715.00.00 e 3824.50.00 da NCM destinado a obras de construção civil, nas condições especificadas, com efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação.
A isenção poderá ser concedida nas saídas internas com concreto betuminoso usinado a quente, classificado nos códigos 2714.90.00, 2715.00.00 e 3824.50.00 da NCM destinado a obras de construção civil, nas condições especificadas, com efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação.
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