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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014

DECRETO 126-E, DE 18-12-2014
(DO-BOA VISTA DE 23-12-2014)

DEFESA DO CONSUMIDOR - Processo Administrativo - Município de Boa Vista

Boa Vista dispõe sobre processos administrativos do Procon
Este Decreto disciplina os procedimentos dos processos administrativos do PROCON Boa Vista e dispõe sobre a imposição e graduação de penas administrativas nas infrações às normas de proteção e defesa do consumidor.






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