DECRETO 126-E, DE 18-12-2014 (DO-BOA VISTA DE 23-12-2014)
DEFESA DO CONSUMIDOR - Processo Administrativo - Município de Boa Vista
Boa Vista dispõe sobre processos administrativos do Procon Este Decreto disciplina os procedimentos dos processos administrativos do PROCON Boa Vista e dispõe sobre a imposição e graduação de penas administrativas nas infrações às normas de proteção e defesa do consumidor.