Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
LEI COMPLEMENTAR 560, DE 23-12-2014
(DO-PORTO VELHO DE 23-12-2014)
(DO-PORTO VELHO DE 23-12-2014)
CÓDIGO DE OBRA E EDIFICAÇÃO - Instituição - Município de Porto Velho
Porto Vellho institui o código de obras e edificações
Esta Lei Complementar disciplina os procedimentos administrativos e executivos e as regras a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução, manutenção e utilização de obras e edificações.
Esta Lei Complementar disciplina os procedimentos administrativos e executivos e as regras a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução, manutenção e utilização de obras e edificações.
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