DECRETO 19.403, DE 23-12-2014 (DO-RO DE 23-12-2014)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações nos Decretos 8.321, de 30-4-98 - RICMS-RO, e 13.041, de 6-8-2007, implementam as disposições previstas em diversos atos do Confaz.