Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
LEI 3.490, DE 23-12-2014
(DO-RO DE 23-12-2014)
(DO-RO DE 23-12-2014)
NF-E - NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Emissão
Estado dispõe sobre a emissão da NF-e nas saídas destinadas ao Poder Público
Esta Lei obriga a consignação do número da inscrição do Tribunal de Contas de Rondônia-TCER junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
Esta Lei obriga a consignação do número da inscrição do Tribunal de Contas de Rondônia-TCER junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
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