DECRETO 15.910, DE 24-12-2014 (DO-PI DE 26-12-2014)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alteração no RICMS Estas modificações no Decreto 13.500, de 23-12-2008 - RICMS-PI, dispõem sobre o regime especial de tributação para geração de empregos aplicável às empresas atacadistas.