Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
LEI 6.606, DE 23-12-2014
(DO-PI 23-12-2014)
(DO-PI 23-12-2014)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Estado introduz alteração na legislação tributária
Esta modificação na Lei 4.257, de 6-1-89, dispõe sobre a imunidade do imposto nas operações com fonogramas e videofonogramas musicais que especifica.
Esta modificação na Lei 4.257, de 6-1-89, dispõe sobre a imunidade do imposto nas operações com fonogramas e videofonogramas musicais que especifica.
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