Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
LEI 6.604, DE 23-12-2014
(DO-PI 23-12-2014)
(DO-PI 23-12-2014)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Alterados benefícios para estabelecimentos industriais e agroindustriais
Foram introduzidas modificações na Lei 6.146, de 20-12-2011, que dispõe sobre a concessão de diferimento e de crédito presumido do ICMS para estabelecimentos industriais e agroindustriais do Estado.
Foram introduzidas modificações na Lei 6.146, de 20-12-2011, que dispõe sobre a concessão de diferimento e de crédito presumido do ICMS para estabelecimentos industriais e agroindustriais do Estado.
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