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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014

LEI 2.935, DE 23-12-2014
(DO-TO DE 23-12-2014)

CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão

Estado altera regras relativas ao crédito presumido
Foi revogada a Lei 2.697, de 21-12-2012, que altera a Lei 1.201, de 29-12-2000