Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
RESOLUÇÃO 39 GSEFAZ, DE 23-12-2014
(DO-E SEFAZ DE 23-12-2014)
(DO-E SEFAZ DE 23-12-2014)
IPVA - Recolhimento
Fazenda dispõe sobre o recolhimento do IPVA
Esta Resolução aprova a Tabela de Base de Cálculo e o calendário de recolhimento do imposto para o exercício de 2015.
Esta Resolução aprova a Tabela de Base de Cálculo e o calendário de recolhimento do imposto para o exercício de 2015.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 148 a 156 da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997;
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