Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
RESOLUÇÃO 39 GSEFAZ, DE 23-12-2014
(DO-E SEFAZ DE 23-12-2014)
(DO-E SEFAZ DE 23-12-2014)
ITCMD - Infração
Fazenda estabelece o modelo de Auto de Infração e Notificação Fiscal do ITCMD
O modelo do Auto de Infração e Notificação Fiscal do ITCMD será preenchido de forma eletrônica e conterá todos os elementos essenciais para o efetivo lançamento do crédito tributário.
O modelo do Auto de Infração e Notificação Fiscal do ITCMD será preenchido de forma eletrônica e conterá todos os elementos essenciais para o efetivo lançamento do crédito tributário.
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