Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
LEI 4.625, DE 24-12-2014
(DO-MS DE 26-12-2014)
(DO-MS DE 26-12-2014)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Estado dispõe sobre os dispõe sobre os tributos de sua competência
Foram introduzidas diversas modificações na Lei 1.810, de 22-12-97, especialmente com relação à apuração e a declaração do débito de ICMS, por meio da Escrituração Fiscal Digital (EFD).
Foram introduzidas diversas modificações na Lei 1.810, de 22-12-97, especialmente com relação à apuração e a declaração do débito de ICMS, por meio da Escrituração Fiscal Digital (EFD).
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