LEI COMPLEMENTAR 197, DE 24-12-2014 (DO-MS DE 26-12-2014)
SIMPLES NACIONAL - Tratamento Diferenciado
Estado dispõe sobre tratamento diferenciado para pequenas empresas Esta Lei Complementar regulamenta o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP), no âmbito estadual.