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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014

LEI COMPLEMENTAR 197, DE 24-12-2014
(DO-MS DE 26-12-2014)

SIMPLES NACIONAL - Tratamento Diferenciado

Estado dispõe sobre tratamento diferenciado para pequenas empresas
Esta Lei Complementar regulamenta o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP), no âmbito estadual.







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