Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
LEI COMPLEMENTAR 196, DE 24-12-2014
(DO-MS DE 26-12-2014)
(DO-MS DE 26-12-2014)
INCENTIVO FISCAL - Concessão
Estado altera regras relativas ao MS-EMPREENDEDOR
Foram introduzidas modificações na Lei Complementar 93, de 5-11-2001
Foram introduzidas modificações na Lei Complementar 93, de 5-11-2001
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