Informativo 53 - Página 0 - Ano 2014
PORTARIA 2.020 MTE, DE 23-12-2014
(DO-U DE 24-12-2014)
Revogada pela Portaria 1.417 SEPREVT, de 19-12-2019
Revogada pela Portaria 1.417 SEPREVT, de 19-12-2019
INSPEÇÃO DO TRABALHO - Proteção ao Trabalho Doméstico
MTE regula imposição de multas por infrações às normas de proteção ao trabalho doméstico
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