DECRETO 35.678, DE 22-12-2014 (DO-PB DE 23-12-2014)
VEÍCULO USADO - Recolhimento
Alteradas regras relativas à comercialização de veículos usados Esta modificação no Decreto 30.106, de 23-12-2008, dispõe sobre os valores a serem recolhidos a título do ICMS, com efeitos a partir de 1-1-2015.