Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
LEI 10.376, DE 19-12-2014
(DO-PB DE 23-12-2014)
(DO-PB DE 23-12-2014)
IPVA - Parcelamento
Estado dispõe sobre o parcelamento do IPVA
Esta Lei institui o parcelamento do pagamento referente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor – IPVA, que poderá feito pelo contribuinte, durante cada exercício, em 10 parcelas mensais.
Esta Lei institui o parcelamento do pagamento referente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor – IPVA, que poderá feito pelo contribuinte, durante cada exercício, em 10 parcelas mensais.
O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA
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