Informativo 53 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 52.194, DE 22-12-2014
(DO-RS DE 23-12-2014)
(DO-RS DE 23-12-2014)
REGULAMENTO - Alteração
Governo dispõe sobre o pagamento do ICMS por contribuintes optantes do Simples Nacional
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
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