Informativo 53 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 52.195, DE 22-12-2014
(DO-MG DE 23-12-2014)
REGULAMENTO – Alteração(DO-MG DE 23-12-2014)
Governo concede crédito presumido do ICMS para vendas interestaduais de vidros
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
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