DECRETO 52.192, DE 22-12-2014 (DO-RS DE 23-12-2014)
REGULAMENTO - Alteração
Concedido diferimento do ICMS para importação de peças para montagem de tratores agrícolas Para realizar a importação de partes, peças e componentes para montagem de tratores agrícolas com o diferimento do ICMS o interessado deve observar as condições criadas por esta alteração do Decreto 37.699/97.