ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 47 CODAC, DE 22-12-2014 (DO-U DE 23-12-2014)
DARF - Código de Receita
Instituídos códigos de receita relativos ao Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante Por meio deste Ato foram instituídos os códigos de receita para serem utilizados no preenchimento de Darf – Documento de Arrecadação de Receitas Federais.
Fica revogado o Ato Declaratório Executivo 29 CODAC, de 18-9-2014.