DECRETO 52.181, DE 19-12-2014 (DO-RS DE 22-12-2014)
REGULAMENTO – Alteração
Governo ajusta regra que concede benefícios para fabricantes de transportadores de granéis Esta alteração do Decreto 37.699/97, que produz efeitos retroativos a 1-11-2014, permite que os benefícios do crédito presumido e do diferimento do ICMS sejam concedidos na fabricação de transportadores de granéis para terminais portuários de granéis de produtos agrícolas.