Informativo 52 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 52.181, DE 19-12-2014
(DO-RS DE 22-12-2014)
REGULAMENTO – Alteração(DO-RS DE 22-12-2014)
Governo ajusta regra que concede benefícios para fabricantes de transportadores de granéis
Esta alteração do Decreto 37.699/97, que produz efeitos retroativos a 1-11-2014, permite que os benefícios do crédito presumido e do diferimento do ICMS sejam concedidos na fabricação de transportadores de granéis para terminais portuários de granéis de produtos agrícolas.
Esta alteração do Decreto 37.699/97, que produz efeitos retroativos a 1-11-2014, permite que os benefícios do crédito presumido e do diferimento do ICMS sejam concedidos na fabricação de transportadores de granéis para terminais portuários de granéis de produtos agrícolas.
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