DECRETO 39.677, DE 19-12-2014 (DO-MRJ DE 22-12-2014)
ALVARÁ – Concessão – Município do Rio de Janeiro
Alvará WEb: Município do Rio estabelece normas para emissão do Alvará pela internet Este Ato dispõe sobre a concessão de Alvará de Licença para Estabelecimento, Alvará de Autorização Provisória e Alvará de Autorização Especial, que poderá ser impresso por meio do portal Carioca Digital da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro na internet - Alvará Web.