PORTARIA 1.160 SEFAZ, DE 10-12-2014 (DO-TO DE 19-12-2014)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Fazenda prorroga prazo de adesão ao REFIS Esta Portaria prorroga, até 26-12-2014, os prazos estabelecidos nos dispositivos que especifica da Lei 2.920, de 21-11-2014.