Informativo 52 - Página 0 - Ano 2014
PARECER NORMATIVO 11 COSIT-RFB, DE 19-12-2014
(DO-U DE 22-12-2014)
(DO-U DE 22-12-2014)
COMPENSAÇÃO – Normas
Parecer examina a compensação de crédito decorrente de ação judicial transitada em julgado
Este Parecer Normativo examina a contagem do prazo extintivo do direito de o contribuinte apresentar Declaração de Compensação (Dcomp) para compensar crédito decorrente de ação judicial transitada em julgado.
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