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Informativo 52 - Página 0 - Ano 2014

DECRETO 46.677, DE 18-12-2014
(DO-MG DE 19-12-2014)

ALÍQUOTA - Redução

Prorrogada por tempo indeterminado a aplicação da alíquota do ICMS de 12% nas operações internas com diversos produtos 






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