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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014

DECRETO 37.326, DE 16-12-2014
(DO-AL DE 19-12-2014 - PUBLICAÇÃO ORIGINAL NO DO-AL DE 17-12-2014)

RECOLHIMENTO - Prazo Especial

Estado estabelece prazo especial de recolhimento do ICMS
Este Decreto faculta o recolhimento do ICMS normal, relativamente às operações efetuadas no mês de dezembro de 2014, em três parcelas, aos contribuintes varejistas que aderirem à campanha de vendas denominada “Natal Antecipado”.





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