PORTARIA 109 SEFA, DE 18-12-2014 (DO-PA DE 19-12-2014)
NFC-E - NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA - Utilização
Fazenda prorroga o Projeto Piloto da NFC-e Esta modificação na Portaria 58 SEFA, de 24-7-2014, estabelece que o novo período será de 1-8-2014 a 31-5-2015.