RESOLUÇÃO 37 GSEFAZ, DE 15-12-2014 (DO-E SEFAZ DE 17-12-2014)
IPVA - Infração
Fazenda dispõe sobre auto de infração do IPVA Esta Resolução estabelece procedimentos para impugnação do Auto de Infração e Notificação Fiscal de IPVA.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,e