DECRETO 24.903, DE 17-12-2014 (DO-RN DE 18-12-2014)
RECOLHIMENTO - Prorrogação
Prorrogado prazo para recolhimento do ICMS pelos contribuintes beneficiários do PROADI O prazo para quitação de débitos sujeitos ao recolhimento segundo o Código de Receitas Estaduais 1210 – ICMS REGIME MENSAL DE APURAÇÃO fica prorrogado, excepcionalmente, até o dia 20-1-2015.