Informativo 51 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 45.085, DE 17-12-2014
(DO-RJ DE 18-12-2014)
(DO-RJ DE 18-12-2014)
DIFERIMENTO – Concessão
Governo concede diferimento do ICMS nas operações destinadas à implantação do metrô
Fica diferido o pagamento do ICMS incidente nas aquisições internas e de importação dos bens relacionados no Anexo Único, para implantação e operação da Linha 4 do metrô, bem como do diferencial de alíquotas nas aquisições interestaduais, com efeitos até 31-12-2015.
Fica diferido o pagamento do ICMS incidente nas aquisições internas e de importação dos bens relacionados no Anexo Único, para implantação e operação da Linha 4 do metrô, bem como do diferencial de alíquotas nas aquisições interestaduais, com efeitos até 31-12-2015.
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