Informativo 51 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 45.082, DE 17-12-2014
(DO-RJ DE 18-12-2014)
(DO-RJ DE 18-12-2014)
REGULAMENTO – Alteração
RICMS é alterado para dispor sobre operações com álcool etílico hidratado combustível (AEHC)
Esta alteração do Decreto 27.427, de 17-11-2000 – RICMS-RJ, dispõe sobre a formação da base de cálculo da substituição tributária nas operações com AEHC, com efeitos a partir de 1-1-2015.
Esta alteração do Decreto 27.427, de 17-11-2000 – RICMS-RJ, dispõe sobre a formação da base de cálculo da substituição tributária nas operações com AEHC, com efeitos a partir de 1-1-2015.
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