Informativo 51 - Página 0 - Ano 2014
CONVÊNIO ICMS 142, DE 17-12-2014
(DO-U DE 18-12-2014)
(DO-U DE 18-12-2014)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
Acre é autorizado a prorrogar o prazo para dispensa de juros e multas de débitos fiscais
Fica alterado o Convênio ICMS 144/2012 que autoriza o Estado do Acre a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS. As disposições previstas neste Ato vigoram na data da publicação de sua ratificação nacional.
Fica alterado o Convênio ICMS 144/2012 que autoriza o Estado do Acre a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS. As disposições previstas neste Ato vigoram na data da publicação de sua ratificação nacional.
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