Informativo 52 - Página 0 - Ano 2014
RESOLUÇÃO NORMATIVA 76 COPAT, DE 16-12-2014
(PE-SEF DE 18-12-2014)
(PE-SEF DE 18-12-2014)
CONSTRUÇÃO CIVIL - Diferencial de Alíquota
Fazenda esclarece sobre a aplicação do diferencial de alíquotas pelas empresas de construção civil
Esta Resolução Normativa estabelece os requisitos necessários para que mercadorias ou serviços fiquem sujeitos ao recolhimento do diferencial de alíquota.
Esta Resolução Normativa estabelece os requisitos necessários para que mercadorias ou serviços fiquem sujeitos ao recolhimento do diferencial de alíquota.
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