Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
INSTRUÇÃO NORMATIVA 9 CRE, DE 10-12-2014
(DO-RO DE 15-12-2014)

CRÉDITO PRESUMIDO - Produto Farmacêutico

Disciplinado o crédito presumido para produtos farmacêuticos
Esta Instrução Normativa disciplina Regime Especial e institui o modelo do Termo de Acordo que concede crédito presumido nas operações com produtos farmacêuticos sujeitas à substituição tributária, na forma que especifica.






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