DECRETO 52.164, DE 16-12-2014 (DO-RS DE 17-12-2014)
REGULAMENTO – Alteração
Governo concede benefícios fiscais para Equipamentos de Produção Individual Esta alteração do Decreto 37.699/97 concede redução da base de cálculo do ICMS e dispensa do estorno do crédito para as operações com luvas e botas destinadas ao uso como Equipamento de Produção Individual (EPI), observada a vedação de uso de outros benefícios fiscais, com efeitos a partir de 1-1-2015.