Informativo 51 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 52.164, DE 16-12-2014
(DO-RS DE 17-12-2014)
REGULAMENTO – Alteração(DO-RS DE 17-12-2014)
Governo concede benefícios fiscais para Equipamentos de Produção Individual
Esta alteração do Decreto 37.699/97 concede redução da base de cálculo do ICMS e dispensa do estorno do crédito para as operações com luvas e botas destinadas ao uso como Equipamento de Produção Individual (EPI), observada a vedação de uso de outros benefícios fiscais, com efeitos a partir de 1-1-2015.
Esta alteração do Decreto 37.699/97 concede redução da base de cálculo do ICMS e dispensa do estorno do crédito para as operações com luvas e botas destinadas ao uso como Equipamento de Produção Individual (EPI), observada a vedação de uso de outros benefícios fiscais, com efeitos a partir de 1-1-2015.
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