Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
LEI 7.663, DE 15-12-2014
(DO-AL DE 16-12-2014)
(DO-AL DE 16-12-2014)
TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA - Instituição
Estado institui a Taxa de Fiscalização Sanitária
O fato gerador da Taxa de Fiscalização Sanitária é o exercício do poder de polícia legalmente atribuído à Diretoria de Vigilância Sanitária de Alagoas.
O fato gerador da Taxa de Fiscalização Sanitária é o exercício do poder de polícia legalmente atribuído à Diretoria de Vigilância Sanitária de Alagoas.
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