Informativo 51 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 52.160, DE 15-12-2014
(DO-RS DE 16-12-2014)
REGULAMENTO – Alteração
Governo promove ajuste na regra que concede crédito presumido nas operações com maionese
O referido Ato ajusta a redação de dispositivo do Decreto 37.699, de 26-8-97, introduzido pelo Decreto 51.891, de 7-10-2014
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