Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 30.558, DE 5-12-2014
(DO-MA DE 5-12-2014)
(DO-MA DE 5-12-2014)
INCENTIVO FISCAL - Concessão
Estado dispõe sobre incentivos para a agroindústria de avicultura
Este Decreto regulamenta a Lei 9.126, de 16-3-2010, que dispõe sobre tratamento tributário aplicável à agroindústria de avicultura.
Este Decreto regulamenta a Lei 9.126, de 16-3-2010, que dispõe sobre tratamento tributário aplicável à agroindústria de avicultura.
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