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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014

DECRETO 30.557, DE 5-12-2014
(DO-MA DE 5-12-2014)

CRÉDITO ACUMULADO - Transferência

Estado dispõe sobre a transferência de créditos acumulados decorrentes de exportação
Este Decreto regulamenta dispositivo da Lei 8.616, de 5-6-2007





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