INSTRUÇÃO NORMATIVA 84 SEFAZ, DE 10-12-2014 (DO-TO DE 12-12-2014)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo Foram alterados valores dos Subgrupos PNEUS PARA AUTOMÓVEIS e PNEU PARA CAMINHONETE, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, com efeitos a partir de 12-12-2014.